PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 077682/2019
06/08/2020 15h15 – Por: Alex William
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO Nº 1991/2019 PARTES: PREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 077682/2019 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS CNPJ: 03.568.433/0001-36 Contratada: ATITUDE AMBIENTAL LTDA CNPJ: 07.075.504/0001-10 OBJETO: “Prestação de Serviços para Coleta, Transporte, Armazenamento, Tratamento e destinação final dos resíduos dos serviços de saúde – Classe I, do Município de Amambai – MS, tudo em conformidade com as especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I do Edital”. Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por mais 12 (doze) meses a partir de 06/08/2020, com vencimento para o dia 05/08/2021, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes, e fica aditivado o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil Reais), permanecendo o valor do Quilograma no valor de R$ 7,00 (sete Reais) o qual se refere à realização total dos serviços constantes, totalizando o aumento em porcentagem dentro do que estabelece a Lei nº. 8.666/93, salientando que constam nos autos do presente processo, justificativa e parecer jurídico aferindo o embasamento legal do presente Termo aditivo. Dotação Orçamentaria. 02.12.00 – Secretaria Municipal De Meio Ambiente 3.3.90.39.78 – Limpeza E Conservação 18.542.0012.2058.0000 – Manutenção Da Divisão De Educação Ambiental FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, c/c o art. 65, I, “b” e § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes. FORO: Comarca de Amambaí/MS Local e Data: Amambai/MS, 03 de Agosto de 2020. Assinam: Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal. CPF: 663.061.161-68 Sr. Valdemar José Spielmann – Proprietário. CPF: 666.251.909-00