Autor – Vereadores : Janete Moraes Obal Córdoba e Robertino Dias. Origem: PL/CM Nº 008/2.020
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE AMAMBAI O MÊS MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sub-título
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01/09/2020 10h38 – Por: Olga Bitencurt Lescano
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LEI MUNICIPAL N. 2.708/2.020.
Autor – Vereadores : Janete Moraes Obal Córdoba e Robertino Dias. Origem: PL/CM Nº 008/2.020
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE AMAMBAI O MÊS MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que em Sessão Ordinária Realizada em 10/08/20 a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído no Município de Amambai o Mês Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser realizado, anualmente, durante o mês de junho.
Parágrafo único. O Mês Municipal de Combate ao Feminicídio será incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º O Poder Executivo poderá promover, através da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, devendo fazê-las de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, através de atividades de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio, bem como ser referência e estímulo de políticas, programas, planos e projetos, visando à divulgação ao combate à violência contra a mulher.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em 20 de agosto de 2.020.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRAPrefeito Municipal
JAURO BITTENCURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2669 Fls:018 Em:21/08/20
