PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 084692/2020
08/10/2020 16h11 – Por: Alex William
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 055/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 084692/2020 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de SAUDE, constante deste processo administrativo Nº 084692/2020 – Dispensa da Licitação n° 055/2020. OBJETO: Aquisição de Medicamento (Pirfenidona 267mg – frasco com 270 capsulas), destinados ao tratamento da paciente Ester Araújo de Souza, sendo 01 (um) frasco mensal totalizando 06 frascos, conforme autos nº 0802117-79.2018.8.12.0004 da determinação judicial, com entrega parcelada pelo período de 06 (seis) meses, por motivo da necessidade com urgência, conforme solicitação da secretaria de saúde, fundamentada no Art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93. Empresa: MAZZUCO & CIA LTDA – ME, com sede na Avenida Pedro Manvailer, nº 3227, Bairro: Centro, na cidade de Amambai/MS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.695.648/0001-83, representada neste ato por seu Sócio Administrador o Sr. Christian Alves Correa Mazzuco, portador do CPF nº 037.737.081-90 e do RG nº 001.849.768, SSP/MS. VALOR TOTAL: R$ 83.987,88 (oitenta e três mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos). FONTE DE RECURSO: FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE C/C Nº 7.678-3 (EC-29). PRAZO: 06 (seis) meses. DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa – com recursos do orçamento vigente Fundo Municipal de Saúde. 02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.30.09 – MATERIAL FARMACOLOGICO. 10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA. FORO: Comarca de Amambaí/MS Elabore-se a Ordem de Compra pertinente Amambai – MS, 05 de Outubro de 2020. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA PREFEITO MUNICIPAL