Fica prorrogado o prazo de licença maternidade conferido à servidora ELSALINA VILHALBA, inscrita sob a Matricula nº 2139-1, concedida através da Portaria nº 065/20, em decorrência da inclusão no PROGRAMA CRIANÇA SAUDÁVEL, mediante requerimento nº 82571/20 pelo período de 13/09/20 Á 08/11/20.09/10/2020 10h44 – Por: Olga Bitencurt Lescano
PORTARIA N.º 166/2020 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.020
Prorroga licença maternidade da servidora ELSALINA VILHALBA e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA- Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal n.º 2215/2010. Considerando Processo nº 82571/20.
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de licença maternidade conferido à servidora ELSALINA VILHALBA, inscrita sob a Matricula nº 2139-1, concedida através da Portaria nº 065/20, em decorrência da inclusão no PROGRAMA CRIANÇA SAUDÁVEL, mediante requerimento nº 82571/20 pelo período de 13/09/20 Á 08/11/20.
Art.2º Fica assegurada a percepção da remuneração integral durante o período de prorrogação, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade.
Art.3º Durante o período de prorrogação de que trata esta Portaria, a servidora fica impedida de exercer atividade remunerada, bem como de manter a criança em creche ou instituição similar.
Parágrafo Único – Descumprido o disposto neste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação, devendo retornar às atividades imediatamente após a notificação do Município, sob pena de desconto das faltas ao serviço. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2.020.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai
JAURO BITTENCOURT MORETTO
Secretário Municipal de Gestão
Publicado no DOM (Assomasul).
Diário nº 2691 Fls:005
Em:23/09/20
