PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079233/2019
21/10/2020 10h20 – Por: Alex William
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 2.032/2019 TOMADA DE PREÇO Nº 007/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079233/2019 PARTES: CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Amambai/MS. CNPJ: 03.568.433/0001-36 JFL CONSTRUTORA EIRELI – EPP – Contratada. CNPJ: 32.475.769/0001-52 OBJETO: Execução de Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Aguas Pluviais em diversas ruas da Vila Guape e Vila Residencial Pôr-do-Sol, no município de Amambai – MS, a ser custeada com recursos oriundos do contrato de repasse N° 865237/2018/SUDECO/CAIXA – Operação 10557500-51 e contrapartida do município, em regime de empreitada por preço global, conforme planilhas de custos, cronograma físico-financeiro, memorial descritivo e projetos detalhados em anexo do edital, mediante solicitação advinda da Secretaria Municipal de Infraestrutura. DO VALOR: Em decorrência do aumento da meta física contratual, que ocasiona majoração no quantitativo inicialmente licitado em relação à execução do objeto descrito no preâmbulo deste termo aditivo, fica aditado o valor de R$ 166.224,99 (cento e sessenta e seis mil duzentos e vinte e quatro Reais e noventa e nove Centavos), conforme planilha em anexo e assim totalizando o aumento em porcentagem dentro do que estabelece a Lei nº. 8.666/93, salientando que constam nos autos do presente processo, justificativa e Parecer Jurídico aferindo o embasamento legal do presente Termo Aditivo. DOTAÇÃO: 02.11.00 – Secretaria Municipal De Infraestrutura 4.4.90.51.00 – Obras E Instalações 15.451.0002.1005.0000 – Investimento De Infraestrutura De Uso Comum Do Povo FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I, “b” e § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações, de 21 de junho de 1.993, com as alterações que lhe foram supervenientes. FORO: Comarca de Amambaí/MS. Local e Data: Amambai/MS, 19 de Outubro de 2020. Assinam: Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal. CPF: 663.061.161-68 Jonathan Fraga de Lima – Administrador CPF: 047.280.961-06