PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 085057/2020
22/10/2020 14h26 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 064/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 085057/2020
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta da Empresa ENZO VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.950.849/0002, estabelecida na Rua Joaquim Murtinho, nº 2350, Bairro Miguel Couto, CEP 79.041-060, na cidade de Campo Grande – MS, representado neste ato pelo Sr. Karlos César Fernandes, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 846.196 SEJUSP/MS e o CPF nº 693.592.291-72, residente e domiciliado na Rua José Dido, n° 123, Bairro Jardim dos Estados, CEP 79.020-272, na cidade de Campo Grande – MS, e representando neste ato a Sra. Kenia Camila Fernandes Beltrão, brasileira, casada, empresária, portadora da carteira de identidade n° 1334597 SEJUSP/MS e o CPF n° 008.267.141-96, residente e domiciliado na Rua Antônio Coelho, n° 5533, Apto 802, Bairro Carandá do Bosque, CEP 79.032-190, cidade de Campo Grande – MS. OBJETO: Contratação de uma Empresa devidamente constituída para Aquisição de Peças e Prestação de Serviço de mão de obra, para o conserto do motor, serviço de câmbio, disco de freios e caixa de direção, da UTI Móvel, placa HSU 9022, por ser um veiculo indispensável para o Município, principalmente no momento que estamos enfrentando a pandemia (COVID-19), sendo utilizada para levar pacientes acamados com problemas de saúde grave e casos de emergência, ou até mesmo fazer o uso de oxigênio, com recursos oriundos da Conta Corrente n° 35222-5 – provenientes da Portaria n° 1.666/2020, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posterior e o Art. IV, da Lei n° 13.979/2020.
TOTAL R$ 119.277,62(Cento e dezenove mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos). Prestação de Serviço – R$ 7.239,00(Sete mil duzentos e trinta e nove reais). Aquisição de Peças – R$ 112.038,62(Cento e doze mil trinta e oito reais e sessenta e dois centavos). Fonte de Recurso – C/C n° 35222-5 – provenientes da Portaria n° 1.666, de 1 de julho de 2020. Prazo de entrega dos serviços ser de 90(noventa) dias. Prazo de Garantia da Aquisição de peças e da Prestação de serviço executados pela concessionária será 12(doze) meses, a contar da data de emissão da nota fiscal. DOTAÇÃO: 02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.39.19 – Manutenção e Conservação de Veículos 10.301.0008.2152.0000 – PAB V – SAÚDE DA FAMILIA SF 02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.30.39 – Material para Manutenção de Veículos 10.301.0008.2152.0000 – PAB V – SAÚDE DA FAMILIA SF
FORO: Comarca de Amambaí/MS Elabore-se o Contrato de Prestação de Serviços pertinente.
Amambai – MS, Em 21 de Outubro de 2020.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal