PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 085148/2020
29/10/2020 15h24 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 067/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 085148/2020 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta da FREDERICO GIORDANI VITORASSO ME, CNPJ Nº 15.514.050/0001-64, localizado na Rua da Republica, nº 2862, Bairro Centro, CEP: 79.990-000, no município de Amambai/MS, neste ato representado pelo Sr FREDERICO GIORDANI VITORASSO, Brasileiro, Empresário, portador do CPF nº 995.310.201-59 Identidade nº 1284804 SSP/MS, residente e domiciliado a Rua Jane Silva Mendes, nº 50, Res. Tenis Clube, CEP: 79.990-000, no munícipio de Amambai/MS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS PARA REALIZAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E ACOMPANHAMENTO MENSAL DE INFORMAÇÕES DE DADOS JUNTO A RECEITA FEDERAL DAS APM DE TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, de acordo com a proposta apresentada pela empresa, objeto desta licitação e com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, com sua alterações posteriores. Valor total: R$ 11.356,00 (onze mil trezentos e cinquenta e seis reais), sendo R$ 668,00 (seiscentos e sessenta e oito reais) por escola. CONTA: Ag 0743-9 – c/c nº 11909-5 PRAZO: ate 31 de Dezembro de 2020, a contar da assinatura do Contrato. DOTAÇÃO: 02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais 12.361.0006.2138.0000 – Manutenção do Salário Educação. FORO: Comarca de Amambai – MS. Amambai – MS, em 23 de Outubro de 2020. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA PREFEITO MUNICIPAL