PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082682/2020
03/11/2020 10h03 – Por: Alex William
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 2.146/2020 TOMADA DE PREÇO Nº 005/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082682/2020 PARTES: CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Amambai/MS. CNPJ: 03.568.433/0001-36 JFL CONSTRUTORA EIRELI – EPP – Contratada. CNPJ: 32.475.769/0001-52 OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA – RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM DIVERSOS BAIRROS E DIVERSAS RUAS, EM AMAMBAI/MS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS EM DIVERSAS RUAS, EM AMAMBAI/MS, conforme ETAPA 03 – INFRAESTRUTURA URBANA – RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM DIVERSAS RUAS, EM AMAMBAI/MS, do plano de trabalho em anexo, a ser custeada com recursos do convênio n° 010/2020 – SGI/COVEN Nº 29.663/2020 – Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA, conforme Planilhas Orçamentárias, Cronograma Físico/Financeiro, Projetos e Memorial Descritivo, constantes em anexo ao Edital, critério de julgamento de propostas de preço MENOR PREÇO GLOBAL. DO VALOR: Em decorrência do aumento da meta física contratual, que ocasiona majoração no quantitativo inicialmente licitado em relação à execução do objeto descrito no preâmbulo deste termo aditivo, fica aditado o valor de R$ 233.488,30 (duzentos e trinta e três mil quatrocentos e oitenta e oito Reais e trinta Centavos), conforme planilha em anexo e assim totalizando o aumento em porcentagem dentro do que estabelece a Lei nº. 8.666/93, salientando que constam nos autos do presente processo, justificativa e Parecer Jurídico aferindo o embasamento legal do presente Termo Aditivo. DOTAÇÃO: 02.11.00 – Secretaria Municipal De Infraestrutura 4.4.90.51.00 – Obras E Instalações 15.451.0002.1005.0000 – Investimento De Infraestrutura De Uso Comum Do Povo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I, “b” e § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações, de 21 de junho de 1.993, com as alterações que lhe foram supervenientes. FORO: Comarca de Amambaí/MS. Local e Data: Amambai/MS, 30 de Outubro de 2020. Assinam: Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal. CPF: 663.061.161-68 Jonathan Fraga de Lima – Administrador CPF: 047.280.961-06