Fica aprovado o Remembramento dos lotes 26 (Mat. 26.155) e 26-A (Mat. 26.156) da Chácara nº 34, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Rogério Ortoncelli, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 85.111/2020 de 19 de outubro de 2020.12/11/2020 08h38 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 491/2020 DE 30 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre aprovação de REMEMBRAMENTO de lotes e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Remembramento dos lotes 26 (Mat. 26.155) e 26-A (Mat. 26.156) da Chácara nº 34, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Rogério Ortoncelli, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 85.111/2020 de 19 de outubro de 2020.Art. 2º O Remembramento que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2020.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2720FlS:002 Em:06/11/20
ANEXO I DO DECRETO Nº 264/2020 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente Remembramento dos lotes 26 (Mat. 26.155) e 26-A (Mat. 26.156) da Chácara nº 34, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Rogério Ortoncelli, que passa a ser denominado de Lote nº 26.
Área Total: 700,00m² (Setecentos metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Civil, Engenheiro Mecânico e Engenheiro de Segurança do Trabalho Raphael Victor Delgado, CREA 18003/D.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
Lote 26 Remembrado
ÁREA: = 17,50×40,00m = 700,00m² (Setecentos metros quadrados).
Ao Norte : 40,00 m com Prolongamento da Rua Tiradentes; Ao Sul : 40,00 m com o lote nº 25; Ao Leste : 17,50 m com terras de Antonio Batista de Oliveira; Ao Oeste : 17,50 m com a Rua Sem Denominação, para onde faz frente, esquina com o Prolongamento da Rua Tiradentes.
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2720FlS:001 Em:06/11/20
