PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 085649/2020
30/11/2020 14h40 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 073/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 085649/2020
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de SAUDE, constante deste processo administrativo nº 085649/2020 – Dispensa da Licitação n° 055/2020. OBJETO: Aquisição de Medicamentos, para atender os pacientes com Ordem judicial em anexo, no tratamento de saúde, com entrega parcelada pelo período de 03 (três) meses, por motivo da necessidade com urgência, com recursos oriundos da Conta 7.678-3(EC-29), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, fundamentada no Art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93. Empresa: MAZZUCO & CIA LTDA – ME, com sede na Avenida Pedro Manvailer, nº 3227, Bairro: Centro, na cidade de Amambai/MS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.695.648/0001-83, representada neste ato por seu Sócio Administrador o Sr. Christian Alves Correa Mazzuco, portador do CPF nº 037.737.081-90 e do RG nº 001.849.768, SSP/MS. VALOR TOTAL: R$ 34.683,95(Trinta e quatro mil seiscentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos).
FONTE DE RECURSO: FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE C/C Nº 7.678-3 (EC-29).
PRAZO: 03 (três) meses.
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa – com recursos do orçamento vigente Fundo Municipal de Saúde. 02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.30.09 – Material Farmacológico. 10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA.
FORO: Comarca de Amambaí/MS Elabore-se a Ordem de Compra pertinente
Amambai – MS, 27 de Novembro de 2020.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA PREFEITO MUNICIPAL