PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 085837/2020
08/12/2020 14h26 – Por: Alex William
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 077/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 085837/2020 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta da Empresa LUCIO MARQUES DE ARAUJO – ME, inscrita no CNPJ nº 24.541.381/0001-84, estabelecida na Rua Jacinto Basílio de Oliveira, nº 1298, Bairro Vila Cassiano Marcelo, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, representado neste ato pelo Sr. Lucio Marques de Araujo, brasileiro, Solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 001069706 SSP/MS e o CPF nº 834.729.751-72, residente e domiciliado na Rua Tamarindo Pimentel, n° 1454, Bairro Vila Cassiano Marcelo, CEP 79.990-0000, na cidade de Amambai – MS. OBJETO: Contratação de uma Empresa devidamente constituída para Prestação de Serviço Mecânico na Retroescavadeira JCB 4cx, serviço de troca de faca da concha dianteira e traseira, embuxamento da concha lança traseira, a maquina é utilizada para cascalhamento de vias, transporte de CBUQ, limpeza e manutenção de vias, limpeza pública, atendimento aos pequenos produtores e outras atividades da Secretaria de serviços Urbanos, com recurso da conta 180.000-0 ICMS, conforme solicitação da mesma, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posterior e o Art. IV, da Lei n° 13.979/2020. TOTAL R$ 10.871,00 (dez mil oitocentos e setenta e um reais). Prestação de Serviço – R$ 10.871,00 DOTAÇÃO: 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 3.3.90.39.17 – Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos 15.452.0002.2033.0000 – Manutenção do Depto. de Limpeza Pública FORO: Comarca de Amambaí/MS Elabore-se o Contrato de Prestação de Serviços pertinente. Amambai – MS, 04 de Dezembro de 2020. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal