Fica concedido abono de permanência ao servidor MODESTO GOMES MOREIRA inscrito sob a Matricula nº 244-2, ocupante do cargo em provimento efetivo de Fiscal de Tributos Municipais – 200/horas, Padrão “V”, Referencia -15, equivalente ao valor da contribuição previdenciária, conforme disposto no art. 64 da Lei Municipal n.º 1874/2004, retroagindo seus efeitos a 06 de setembro de 2.020.
11/12/2020 07h58 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 521/20 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Concede ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor MODESTO GOMES MOREIRA e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai – MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1874/2004. Considerando Processo nº 084460/20
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido abono de permanência ao servidor MODESTO GOMES MOREIRA inscrito sob a Matricula nº 244-2, ocupante do cargo em provimento efetivo de Fiscal de Tributos Municipais – 200/horas, Padrão “V”, Referencia -15, equivalente ao valor da contribuição previdenciária, conforme disposto no art. 64 da Lei Municipal n.º 1874/2004, retroagindo seus efeitos a 06 de setembro de 2.020.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 06/09/20, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2.020.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTTENCURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (ASSOMASUL) Diário nº 2736Fls: 002 Em: 30/11/20
