“Revisa a tabela constante na Lei Municipal 2.045/2007 – Tabela de Empregos Públicos, e dá outras providências.”
25/01/2021 10h22 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 194/2021 DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
“Revisa a tabela constante na Lei Municipal 2.045/2007 – Tabela de Empregos Públicos, e dá outras providências.”
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Amambai/MS, e
CONSIDERANDO o inteiro teor da Lei Municipal n° 2.712/2020, que determina o cumprimento integral do Piso Salarial Profissional Nacional definido pela Lei Federal n° 11.350/2006 para exercício 2021, destinado aos empregados públicos de que trata a Lei Municipal n° 2.045/2007, nos termos e valores dispostos no Art. 9°-A, §1°, III, da Lei Federal n° 11.350/2006;
DECRETA:
Art. 1º Por força do Art. 2°, da Lei Municipal n° 2.712/2020, fica revisada a Tabela inserta na Lei Municipal nº 2.045/2007 (Tabela de Empregos Públicos), passando a vigorar na forma do anexo único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de Janeiro de 2021.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL) Diário nº. 2771 Fls: 002-003 Em: 22/01/2021
Anexo Único Decreto Municipal nº 194/2021
Anexo Único da Lei Municipal nº 2.045/2007
1 – TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS:
Alterações conforme Lei Municipal nº 2.712/2020
EMPREGO Nº DE VAGAS
HABILITAÇÃO
CARGA HORÁRIA
DIÁRIA
VENCIMENTO
MENSAL
Agente de Combate às Endemias
20
Fundamental completo
08 horas
R$ 1.550,00
Agente Comunitário de Saúde
100
Fundamental completo
08 horas
R$ 1.550,00
Gabinete do Prefeito, 21 de Janeiro de 2021.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL) Diário nº. 2771 Fls: 002-003 Em: 22/01/2021
