Converte 30(trinta) dias de férias em abono pecuniário, referente ao período aquisitivo mencionado no quadro, ao servidor designado abaixo. Mat. Servidor Período Aquisitivo Lotação
11117-4 CAIO FACHIN PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
02/01/2017-01/01/2018
PGM
25/02/2021 09h55 – Por: Olga Bitencurt Lescano
PORTARIA Nº 023/21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
Converte férias ao servidor que especifica em abono pecuniário.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais, em especial, aquelas contidas no Art. 77 e § 1º do Art. 78 do Estatuto dos Servidores – Lei Complementar 004/2004 de 06 de dezembro de 2004 e, ainda,
CONSIDERANDO a premente necessidade do serviço,
RESOLVE:
Art. 1º Converte 30(trinta) dias de férias em abono pecuniário, referente ao período aquisitivo mencionado no quadro, ao servidor designado abaixo. Mat. Servidor Período Aquisitivo Lotação
11117-4 CAIO FACHIN PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
02/01/2017-01/01/2018
PGM
Paragrafo único. O servidor identificado na tabela acima consta na relação da fruição de férias, em conformidade com Portaria nº 070/2018, de 28 de março de 2018, todavia, não gozou, assim, justifica-se o pagamento de pecúnia, tendo em vista a impossibilidade de interrupção dos serviços prestados pelo servidor.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito,08 de fevereiro de 2.021.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2785 Fls:013 Em:11/02/21
