Concede prorrogação de jornada de trabalho ao servidor CLEDIOMAR ARCE DOS SANTOS e dá outras providências.
31/03/2021 09h19 – Por: Olga Bitencurt Lescano
PORTARIA Nº 072/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2.021
Concede prorrogação de jornada de trabalho ao servidor CLEDIOMAR ARCE DOS SANTOS e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto na Lei Complementar 01/2003 (Planos de Cargos e Salários), na Lei Complementar 04/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos), e demais alterações nas respectivas leis, e; Considerando que a Lei Complementar nº 053/2018. Considerando Oficio 103/21 – Gestão.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder prorrogação de jornada de trabalho de mais 20horas, ao servidor CLEDIOMAR ARCE DOS SANTOS, ocupante do cargo em provimento efetivo de “Auditor de Controle Interno II – Administrador/Economista, Padrão VI, 20/H, Referência 05, inscrito sob a Matrícula nº 1503-2.
Paragrafo único – Em virtude da alta demanda de efetivas atividades laborais no Departamento de Compras, faz-se imprescindível a concessão da prorrogação da jornada de mais 20horas/semanais, objetivando o não prejuízo nos prazos de execução dos contratos e remessas ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/03/21, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2.021
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA
Prefeito de Amambai
SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL) Diário nº: 2815 Fls: 006-007 Em: 29/03/2021