PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062960/2017
06/04/2021 14h02 – Por: Alex William
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 1358/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062960/2017 PARTES: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS CNPJ: 03.568.433/0001-36 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NOVAENG ENGENHARIA LTDA – Contratada. CNPJ: 97.535.208/0001-47 OBJETO: Prestação de serviços de Assessoria Técnica Ambiental, incluindo as seguintes atividades: elaboração de estudos e projetos ambientais para solicitação de licenças ambientais de interesse do município junto ao órgão ambiental estadual ou federal; suplementação da equipe técnica do Instituto de Meio Ambiente do Município (IMAM) para análise e parecer técnico em processos de licenciamento ambiental protocolados no órgão, com transferência de conhecimentos; e orientação ao município quanto ao desenvolvimento de ações que visem à melhora dos índices referentes ao repasse de ICMS Ecológico. Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por mais 12 (doze) meses a partir de 05/04/2021, com vencimento para o dia 03/04/2022, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes, permanecendo o valor de R$ 11.341,98 (onze mil trezentos e quarenta e um Reais e noventa e oito Centavos), referente a Consultoria ambiental do município de Amambai/MS, totalizando o valor de R$ 136.103,76 (Cento e trinta e seis mil cento e três Reais e setenta e seis Centavos). Dotação Orçamentaria. 02.12.00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais. 18.542.0012.2058.0000 – Manutenção da Divisão de Educação Ambiental. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes. FORO: Comarca de Amambaí/MS Local e Data: Amambai/MS, 30 de Março de 2021. Assinam: Sr. Luciney Muller Bampi – Secretario Municipal de Meio Ambiente CPF: 895.987.681-04 Sr. Oneide Baldin Cavazzola – Administrador CPF: 544.200.830-34