Fica concedida a desincompatibilização a Servidora Pública Municipal BRASÍLIA APARECIDA NEVES FARIAS – Matrículas nº 756-1 e n° 753-5, titular do cargo de Administrador 40h, para exercício do mandato eletivo de vereadora no interstício 2021 a 2024, sem prejuízo de sua integral remuneração.
13/04/2021 09h33 – Por: Olga Bitencurt Lescano
PORTARIA Nº 088/2021 DE 05 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a Desincompatibilização da Servidora Pública Municipal que especifica e dá outras providencias.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Amambai/MS,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 088000/2021, em que a servidora Brasília Aparecida Neves Farias fez opção pela remuneração de seu cargo efetivo junto ao Poder Executivo Municipal, com fundamento no Art. 100, II e III, da Lei Orgânica do Município de Amambai/MS;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedida a desincompatibilização a Servidora Pública Municipal BRASÍLIA APARECIDA NEVES FARIAS – Matrículas nº 756-1 e n° 753-5, titular do cargo de Administrador 40h, para exercício do mandato eletivo de vereadora no interstício 2021 a 2024, sem prejuízo de sua integral remuneração.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2021.
Gabinete do Prefeito, 05 de Abril de 2021.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
SERGIO PERIUS
Secretário Municipal de Gestão
Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL)
Diário nº. 2820 P. 20
Em: 06/04/2021
