PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 088343/2021
16/04/2021 14h31 – Por: Alex William
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 088343/2021 Considerando que o Município de Amambai – MS, está devidamente consorciado ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL (CONSÓRCIO CONISUL), considerando que o art. 2º, caput, XVI do Decreto Federal nº 6.017/2007 prevê que o contrato de programa é o “instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenham para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa”, considerando que o art. 2º, caput, XIII do mesmo decreto federal prevê que a prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa é “toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir aos usuários o acesso a um serviço público com características e padrões de qualidade determinados pela regulação ou pelo contrato de programa, inclusive quando operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”, considerando que é interessante, oportuno e eficiente ao Município de Iguatemi/MS, transferir os serviços e encargos abaixo referidos ao Consórcio, por meio de cooperação federativa a ser operada por meio de contrato de programa, haja vista a atuação institucional do Consórcio, e considerando que a celebração de contrato de programa com ente da federação ou com entidade da administração indireta para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em consórcio público é hipótese de dispensa de licitação devidamente prevista no inciso XXVI do caput do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, DISPENSO A LICITAÇÃO, em proveito do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL (CONSÓRCIO CONISUL), Consórcio Público de Direito Público inscrito no CNPJ do MF sob o nº 06.189.978/0001-20, com personalidade de direito público, com sede na Rua Lindolfo Martins Farias, n° 1.164, no Município de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, para a formalização de contrato de programa para que sejam transferidos os seguintes encargos e serviços: CONTRATO DE PROGRAMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TIPO C.B.U.Q – CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE.
Para os fins do art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, fica devidamente RATIFICADA a presente dispensa.
PUBLIQUE-SE. Amambai – MS, 15 de Abril de 2021.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal RG N° 742780 SSP/MS CPF N° 663.061.161-68
RUNES DE OLIVEIRA RG N° 757382 SSP/MS CPF N° 489.946.501-72 ORDENADOR DE DESPESAS