Fica aprovado o Desmembramento do Lote nº 01 da “Área Verde”, situado na fração das Chácaras nºs 171 e 172, no perímetro urbano do Município de Amambai/MS, de propriedade do Município de Amambai, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o Processo nº 88.012/2021, de 26 de Março de 2.0
20/05/2021 09h28 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 497/2021 DE 10 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre aprovação do desmembramento que especifica, e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do Lote nº 01 da “Área Verde”, situado na fração das Chácaras nºs 171 e 172, no perímetro urbano do Município de Amambai/MS, de propriedade do Município de Amambai, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o Processo nº 88.012/2021, de 26 de Março de 2.021.
Parágrafo Único: A fração desmembrada que trata o caput deste Artigo, denominada de Lote nº 01, deverá ser destinada exclusivamente a áreas de interesse social e ou de utilidade pública.
Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,10 de Maio de 2.021.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2851 Fls:001 Em:20/05/21
ANEXO I DO DECRETO Nº 497/2021 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Desmembramento do imóvel determinado pelo Lote nº 01 da “Área Verde”, situado na fração das Chácaras nºs 171 e 172, com matricula no CRI da Comarca de Amambai/MS, de nº 26.357, de propriedade do Município de Amambai.
Área Total: 33.198,00 m2s (Trinta e três mil, cento e noventa e oito metros quadrados).
Imóvel: Lote nº 01 da Área Verde da Fração das Chácaras n°s 171 e 172 – Residencial Nhú Vera.
Situação: Município de Amambai – MS.
Proprietário: Município de Amambai.
Área: 23,00×41,63……………………. 957,49 m² (Desmembramento).
CONFRONTAÇÕES GERAIS
Ao Norte : 23,00 m com a Rua Fausto P. de carvalho, para onde faz frente. Ao Sul : 23,00 m com Fração Remanescente da Área Verde da Fração das Chácaras n°s 171 e 172. Ao Leste : 41,63 m com Fração Remanescente da Área Verde da Fração das Chácaras n°s 171 e 172. Ao Oeste : 41,63 m com Fração Remanescente da Área Verde da Fração das Chácaras n°s 171 e 172.
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Área Verde da Fração das Chácaras n°s 171 e 172. (Remanescente).
Situação: Município de Amambai – MS.
Proprietário: Município de Amambai.
Área: 32.240,51 m².
LIMITES
Inicia-se a descrição deste perímetro no MP-01, cravado em comum com a Chácara n° 173, daí segue por uma linha reta dividindo com terras da Chácara n° 173, com azimute e distancia de 153°45’22″ e 29.11 m até o M-02, cravado a margem direita do Córrego Pandui, daí segue margeando o referido córrego margem a direita aguas acima na resultante de 222°24’44″ e 608,552 m até o M-03, cravado a margem do Córrego Pandui, daí segue por uma linha reta dividindo com terras da Chácara n° 170, com azimute e distância de 333°49’58″ e 126,36 m até o M-04, cravado a margem do Loteamento Residencial Nhú Vera, daí segue por três linhas retas e sucessivas, dividindo com terras do Loteamento Residencial Nhú Vera, com azimutes e distancias de 63°32’34″ e 150,00 m até o M-05, 333°39’40″ e 60,00 m até o M-06, 62°50’12″ e 126,27 m até o M-07, cravado a margem do Loteamento Residencial Nhú Vera, daí segue por três linhas retas e sucessivas, dividindo com o Lote 01 Desmembrado da Área Verde da Fração da chácara n° 171 e 172, com azimutes e distancias de 154°52’24″ e 41,63 m até o M-08, 62°50’12″ e 23,00 m até o M-09, 334°52’24″ e 41,63 m até o M-10, daí segue por duas linhas retas e sucessivas, dividindo com terras do Loteamento Residencial Nhú Vera, com azimutes e distancias de 62°50’12″ e 30,83 m até o M-11, 333°40’58″ e 43,31 m até o M-12, cravado a margem do Loteamento Residencial Nhú Vera, daí segue por seis linhas retas e sucessivas, dividindo com terras do Remanescente da Chácara n° 171 e 172, com azimutes e distancias de 64°52’55″ e 93,22 m até o M-13, 23°20’06″ e 47,52 m até o M-14, 90°44’19″ e 55,23 m até o M-15, 27°27’39″ e 32,65 m até o M-16, 79°29’22″ e 23,77 m até o M-17, 59°16’57″ e 8,62 m até o MP-01, ponto inicial do presente roteiro, com todos azimutes verdadeiros.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
Ao Norte : Loteamento Residencial Nhú Vera, Remanescente das Chácaras n°s 171 e 172, Lote n° 01, desmembrado da Área Verde da Fração das Chácaras n°s 171 e 172 e remanescente das Chácaras n°s 171 e 172. Ao Sul : Córrego Pandui. Ao Leste : Lote n° 01, desmembrado da Área Verde da Fração das Chácaras n°s 171 e 172 e Chácara n° 173. Ao Oeste : Lote n° 01, desmembrado da Área Verde da Fração das Chácaras n°s 171 e 172, Chácara n° 170 e Loteamento Residencial Nhú Vera.
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2851 Fls:001 Em:20/05/21
