Fica aprovado o Remembramento dos lotes 05 (Mat. 23.175) e 06 (Mat. 23.176) da quadra nº 10 do Parque Don Leon, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Loteadora Dom Leon LTDA-EPP, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 88.149/2021 de 06 de abril de 2021.
28/05/2021 09h36 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 509/2021 DE 18 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre aprovação de REMEMBRAMENTO e posterior DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Remembramento dos lotes 05 (Mat. 23.175) e 06 (Mat. 23.176) da quadra nº 10 do Parque Don Leon, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Loteadora Dom Leon LTDA-EPP, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 88.149/2021 de 06 de abril de 2021.Art. 2º Fica aprovado ainda, o Desmembramento do Lote 05/06 da quadra nº 10, Parque Don Leon, situado no Perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Loteadora Dom Leon LTDA-EPP e em conformidade com o Anexo II deste Decreto.
Art. 3º O Remembramento e posterior Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 2021.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
SERGIO PERIUS Secretario Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2857 Fls:018-019 Em:28/05/21
ANEXO I DO DECRETO Nº 509/2021 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Remembramento dos lotes 05 (Mat. 23.175) e 06 (Mat. 23.176) da quadra nº 10 do Parque Don Leon, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Loteadora Dom Leon LTDA-EPP, que passa a ser denominado de Lote 05/06.
Área Total= 627,00m² (Seiscentos e vinte e sete metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Civil João Sousa da Silva , CREA 16.083-D.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE 05/06 (Remembrado) ÁREA: 30,00×20,90= 627,00 m² (Seiscentos e vinte e sete metros quadrados).
Ao Norte: 20.90 m com Lote 07; Ao Sul: 20.90 m com Lote 04, distante 61.00 m da esquina com Rua projetada F; A Leste: 30.00 m com lotes 19 e 20; A Oeste: 30.00 m, com Rua Projetada C, para onde faz frente.
ANEXO II DO DECRETO Nº 509/2021 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Desmembramento do Lote 05/06 da quadra nº 10, Parque Dom Leon, situado no Perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Loteadora Dom Leon LTDA-EPP, que passam a serem denominados de Lotes 05/06 -A, 05/06 -B e 05/06 -C.
Área Total: 627,00m² (Seiscentos e vinte e sete metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Civil João Sousa da Silva , CREA 16.083-D.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE 05/06 -A (Remanescente) ÁREA: 10,00×20,90 = 209,00 m² (Duzentos e nove metros quadrados).
Ao Norte: 20,90 m com o lote n ° 05/06 -B;
Ao Sul: 20,90 m com o lote 04, distante 61,00 m da esquina com a Rua projetada F;
Ao Leste: 10,00 m com fração do lote 20;
Ao Oeste: 10,00 m com Rua Projetada C, para onde faz frente.
LOTE 05/06 -B (Desmembrado) ÁREA: 10,00×20,90 = 209,00 m² (Duzentos e nove metros quadrados).
Ao Norte: 20,90 m com o lote n ° 05/06 -C;
Ao Sul: 20,90 m com o lote 05/06 -A, distante 71,00 m da esquina com a Rua projetada F;
Ao Leste: 5,00 m com fração do lote 20 e 5,00 m com fração do lote 19;
Ao Oeste: 10,00 m com Rua Projetada C, para onde faz frente.
LOTE 05/06 -C (Desmembrado) ÁREA: 10,00×20,90 = 209,00 m² (Duzentos e nove metros quadrados).
Ao Norte: 20,90 m com o lote n° 07;
Ao Sul: 20,90 m com o lote 05/06 -B, distante 81,00 m da esquina com a Rua projetada F;
Ao Leste: 10,00 m com fração do lote 19;
Ao Oeste: 10,00 m com Rua Projetada C, para onde faz frente.
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2857 Fls:018-019 Em:28/05/21
