ASSUNTO: Interposição de Recurso – Pregão Presencial nº 045/2021.
24/06/2021 14h35 – Por: Alex William
PROCESSO nº 089004/2021 INTERESSADO: PERKAL AUTOMÓVEIS LTDA.
ASSUNTO: Interposição de Recurso – Pregão Presencial nº 045/2021.
SERGIO PERIUS, Secretário Municipal de Gestão, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Federal nº 10.520/02, pelo Decreto Federal nº 3.555/00 e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666/93,
DECIDO
Acatar integralmente a manifestação contida no Parecer Jurídico emanado da Procuradoria Geral do Município, utilizando-a como fundamento para negativa do recurso interposto.
Ratificar a decisão adotada pela Pregoeira, mantendo a inabilitação da recorrente, pelos fundamentos esposados na manifestação técnico-jurídica.
Determinar que esta Decisão seja formalmente comunicada à parte interessada, bem como que se providencie sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – ASSOMASUL e no Site Oficial da Prefeitura de Amambai/MS, para o devido conhecimento dos interessados.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Junho de 2021.
SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão