PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 089802/2021
08/07/2021 15h02 – Por: Alex William
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 076/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 089802/2021 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra, do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à Dispensa de Licitação, conforme solicitação do Diretor Presidente do PREVIBAI, constante deste processo administrativo. OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de prestação de serviços de Assessoria de investimentos em títulos e valores mobiliários, a pedido do Diretor Presidente do Fundo do PREVIBAI – Amambai-MS, de acordo com a proposta apresentada pela empresa, objeto desta licitação e com fulcro no artigo 24, inciso II, combinado com o artigo 23, inciso II, “a”, da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, com sua alterações posteriores. EMPRESA: I.F CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI, inscrita com o CNPJ Nº10. 541.510/0001-20. Valor Total Estimado: R$ 14.225,64 (Quatorze mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 1.185,47 (Hum mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) mensais. FONTE DE RECURSOS: PREVIBAI – CONTA Nº 19.371-2 PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do Contrato. DOTAÇÃO: As despesas correrão com recursos do orçamento vigente do Fundo do PREVIBAI (Previdência dos Servidores Públicos de Amambai-MS), conforme a seguinte classificação orçamentária: 02.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA – PREVIBAI. 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais. 09.272.0002.2040.0000 – Manutenção e Atividade do Previbai. FUNDAMENTO: art. 24, II, c/c art. 23, II, “a” – Lei nº. 8.666/93. FORO: Comarca de Amambai – MS. Amambai – MS, em 05 de Julho de 2021. JOÃO RAMÃO PEREIRA RAMOS