INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 089870/2021
12/07/2021 16h28 – Por: Alex William
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO Nº 2.443/2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 089870/2021 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS. CNPJ: 03.568.433/0001-36 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO CONTRATADO: AGUIAR, MONTEIRO E BARROS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ Nº 05.873.449/0001-88 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços a serem contratados abrangerá a prática dos atos necessários à defesa do Município compreendendo: a defesa administrativa (impugnação e recurso voluntário) no processo administrativo n° 17095-722.159/2021-11, no bojo do qual a Receita Federal do Brasil atuou o Município de Amambai – MS, quanto a contribuições previdenciárias (cota patronal e parte relativa ao trabalhador), a atuação se dará exclusivamente na seara administrativa, em todas as suas instâncias, tratam-se, portanto de serviços de natureza extremamente singular, que exigem conhecimento técnico especializado na área tributária voltado aos tributos federais, por um período de 12(doze) meses, com recursos oriundos da Conta n° 180.000-0, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Gestão. VALOR TOTAL: R$ 69.000,00(Sessenta e nove mil reais). VIGENCIA: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO. 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA. 04.122.0002.2024.0000 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE REC. HUMANOS E ADM. PREVIDENCIÁRIA. FORO: COMARCA DE AMAMBAÍ/MS LOCAL E DATA: AMAMBAI/MS, EM 09 de Julho de 2021. ASSINAM: Sergio Perius – Secretário Municipal de Gestão. CPF: 619.723.550-15 Sr. Glauco Lubacheski de Aguiar – Sócio Administrador CPF: 892.502.901-44