DESPACHO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

P. Nº. 089594/2021

Pregão Presencial SRP nº. 056/2021.

13/07/2021 14h33 – Por: Alex William

DESPACHO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

P. Nº. 089594/2021 Pregão Presencial SRP nº. 056/2021.

INTERESSADO:

• MUNICÍPIO DE AMAMBAI – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Sobrelevando os fatos ocorridos no âmbito do procedimento licitatório epigrafado, em exercício do corolário derivado do Princípio da Autotutela, consagrado pela Súmula nº. 473 do STF – Supremo Tribunal Federal, e, inobstante, consoante às arguições insertas na ANÁLISE ANA – DFLCP – 5739/2021, emanada do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, dando conta da restrição a competição com a adoção da deliberação nº 064/2008, pesquisa de mercado realizada de forma irregular, ausência de previsão de interposição de duvidas via eletrônica, exigência indevida de alvará de localização e funcionamento e falta de planejamento na realização do edital, ANULO o procedimento licitatório em testilha, o que faço com supedâneo no art. 18, caput e §1º, do Decreto Federal nº. 3.555/00 – Regulamento do Pregão, bem como no art. 49, caput e parágrafos correlatos, da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei Geral de Licitações, aplicável subsidiariamente ao caso em apreço por força do art. 9º da Lei Federal nº. 10.520/02 – Lei do Pregão.

Em consequência, considere-se iniciado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, contados a partir da publicação deste ato administrativo na Imprensa Oficial, conforme preceitua o art. 109, I, “c”, da Lei Geral de Licitações.

Registre-se, Publique-se na Imprensa Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) e no site oficial da Prefeitura de Amambai – MS, Cumpra-se.

Amambai/MS, em 13 de Julho de 2021.

SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão