INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 089870/2021
15/07/2021 16h10 – Por: Alex William
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO Nº 2.443/2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 089870/2021 Republicar por incorreção CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS. CNPJ: 03.568.433/0001-36 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CONTRATADO: AGUIAR, MONTEIRO E BARROS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ Nº 05.873.449/0001-88 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços a serem contratados abrangerá a prática dos atos necessários à defesa do Município compreendendo: a defesa administrativa (impugnação e recurso voluntário) no processo administrativo n° 17095-722.159/2021-11, no bojo do qual a Receita Federal do Brasil atuou o Município de Amambai – MS, quanto a contribuições previdenciárias (cota patronal e parte relativa ao trabalhador), a atuação se dará exclusivamente na seara administrativa, em todas as suas instâncias, tratam-se, portanto de serviços de natureza extremamente singular, que exigem conhecimento técnico especializado na área tributária voltado aos tributos federais, por um período de 12 (doze) meses, com recursos oriundos da Conta n° 180.000-0, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda. VALOR TOTAL: R$ 69.000,00 (Sessenta e nove mil reais). VIGENCIA: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais 04.121.0002.2019.0000 – Manutenção da Secretaria de Fazenda FORO: COMARCA DE AMAMBAÍ/MS LOCAL E DATA: AMAMBAI/MS, EM 09 de Julho de 2021. ASSINAM: Rosineide Macedo Nunes Greff – Secretária Municipal de Fazenda. CPF: 012.131.731-59 Sr. Glauco Lubacheski de Aguiar – Sócio Administrador CPF: 892.502.901-44