Revoga dispositivo do Decreto Municipal n° 567/2021, que institui medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Amambai, e dá outras providências.
02/08/2021 10h48 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 612/2021 DE 24 DE JULHO DE 2021.
Revoga dispositivo do Decreto Municipal n° 567/2021, que institui medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Amambai, e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Art. 47, I, da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o inciso III, do Art. 10, do Decreto Municipal n° 567, de 24 de junho de 2021.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no veículo oficial de imprensa do Município de Amambai.
Gabinete do Prefeito, 24 de Julho de 2021.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão
Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL). Diário nº. 2897 Fls: 002 Em: 27/07/2021.
