Autor: PM Origem: PL/GB/023/21 “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
02/08/2021 11h30 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI Nº MUNICIPAL 2.737/2021
Autor: PM Origem: PL/GB/023/21 “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que em Sessão Extraordinária realizada no dia 28/06/21, a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial na importância de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
02 09 01 SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE
1322 10.302.0009.2114.0000 MAC – TETO FINANCEIRO 550.000,00 4.4.50.43.00 Subvenções Sociais
1323 10.302.0009.2114.0000 MAC – TETO FINANCEIRO 10.000,00 4.4.50.43.00 Subvenções Sociais
Art. 2°. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: R$ 550.000,00
Anulação:
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
934 10.302.0009.2114.0000 MAC – TETO FINANCEIRO -10.000,00 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2021. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2878Fls:006 Em:30/06/21
