P. Nº. 088765/2021
Pregão Presencial SRP nº 036/2021.
10/08/2021 14h15 – Por: Alex William
DESPACHO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
P. Nº. 088765/2021 Pregão Presencial SRP nº 036/2021.
INTERESSADO:
- MUNICÍPIO DE AMAMBAI – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Sobrelevando os fatos ocorridos no âmbito do procedimento licitatório epigrafado, em exercício do corolário derivado do Princípio da Autotutela, consagrado pela Súmula nº. 473 do STF – Supremo Tribunal Federal, e, inobstante, consoante a Recomendação MPE n° 02/2021/01PJ/AMB, oriunda do IC n° 06.2021.00000599-5, ANULO o processo licitatório n° 088765/2021 (PP n° 036/2021), o que faço com supedâneo no art. 18, caput e §1º, do Decreto Federal nº. 3.555/00 – Regulamento do Pregão, bem como no art. 49, caput e parágrafos correlatos, da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei Geral de Licitações, aplicável subsidiariamente ao caso em apreço por força do art. 9º da Lei Federal nº. 10.520/02 – Lei do Pregão.
Em consequência, considere-se iniciado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, contados a partir da publicação deste ato administrativo na Imprensa Oficial, conforme preceitua o art. 109, I, “c”, da Lei Geral de Licitações.
Registre-se, Publique-se na Imprensa Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) e no site oficial da Prefeitura de Amambai – MS, Cumpra-se.
Amambai/MS, em 09 de Agosto de 2021.
SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão