PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 090135/2021
16/08/2021 14h52 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 012/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 090135/2021 Republicar por incorreção AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa KRETZER & COELHO DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.179.644/0001-05, com endereço na Rua Uruguai, n° 122, Sala 3, Box 76, CEP: 88.302-200, Itajaí – SC.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de realização de Capacitação de Servidores Públicos que atuam no atendimento à população em situação de vulnerabilidade, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Art. 13, Inciso VI e Art. 25 inciso II, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993.
FONTE DE RESURSOS:
Piso Proteção Social Básica – CRAS nº 29.980-4 – R$ 3.450,00
Piso Proteção Social Especial – CREAS nº 32.546-5 – R$ 8.280,00
Índice de Gestão Descentralizado PBF nº 29.972-3 – R$ 6.670,00
VALOR TOTAL: R$ 18.400,00 (Dezoito mil e quatrocentos reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 13, Inciso VI e Art. 25 inciso II, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993.
Vigência: 12 (doze) meses.
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa, com recursos próprios, do orçamento vigente do Município de Amambai.
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
3.3.90.39.48 – Serviço de Seleção e Treinamento
08.244.0003.2046.0000 – Índice de Gestão Descentralizada – IGD/PBF
08.244.0003.2131.0000 – Piso Fixo da Média Complexidade – PFMC
08.244.0003.2129.0000 – Piso Básico Fixo – PBF
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato de Prestação de Serviços Pertinente.
Amambai/MS, Em 11 de Agosto de 2021.
Srª Eronilde S. S. Melo
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL