Fica autorizado o repasse financeiro do incentivo estadual destinado ao fortalecimento das ações de vacinação contra a Covid-19 de que trata a Resolução n° 27/SES/MS, de 01 de junho de 2021, aos servidores que efetivamente tenham participado das ações de vacinação promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
20/08/2021 11h28 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 639/2021 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Regulamenta a Resolução n° 27/SES/MS, que dispõe sobre o incentivo financeiro estadual destinado ao fortalecimento das ações de vacinação contra a Covid-19, e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Art. 47, I, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 7°, da Resolução n° 27/SES/MS, de 01 de junho de 2021;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o repasse financeiro do incentivo estadual destinado ao fortalecimento das ações de vacinação contra a Covid-19 de que trata a Resolução n° 27/SES/MS, de 01 de junho de 2021, aos servidores que efetivamente tenham participado das ações de vacinação promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A forma de rateio entre os servidores será apresentada mensalmente pela Secretaria Municipal de Saúde diretamente ao Departamento de Recursos Humanos. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de Agosto de 2021.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL) Diário nº 2912 Fls: 001-003 Em: 17/08/2021
