INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 093633/2021
28/10/2021 14h12 – Por: Alex William
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO Nº 2.489/2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 093633/2021 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS. CNPJ: 03.568.433/0001-36 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CONTRATADO: NBM & ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ Nº 08.650.820/0001-30 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de levantamento de dados, conferência e impugnação administrativa, objetivando a elevação do índice do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a serem executados junto à Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Amambai – MS, por um período de 12 (doze) meses, com recursos oriundos da Conta n° 180.000-00, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda. VALOR MENSAL: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). VALOR TOTAL: R$ 360.000,000 (Trezentos e sessenta mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso II c/c o Art. 13, inciso V da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e Lei nº 14.039/2020, com suas alterações posteriores. Vigência: 12(doze) meses. DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa, com recursos próprios, do orçamento vigente do Município de Amambai. 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria 04.129.0002.2020.0000 – MANUTENÇÃO DO DPTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FORO: Comarca de Amambaí/MS LOCAL E DATA: AMAMBAI/MS, EM 27 de Outubro de 2021. ASSINAM: Srª. Roseineide Macedo Nunes Greff, CPF n° 012.131.731-59 Sr. Naudir de Brito Miranda CPF: 286.673.521-87