Concorrência Pública nº. 001/2021.
14/12/2021 14h33 – Por: Alex William
DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
P. Nº. 94468/2021 Concorrência Pública nº. 001/2021.
INTERESSADO:
- MUNICÍPIO DE AMAMBAI – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Sobrelevando o interesse da Administração Municipal, em atenção do disposto na Súmula nº. 473 do STF – Supremo Tribunal Federal, REVOGO o procedimento licitatório em testilha, consubstanciado no que dispõe o art. 49, caput e parágrafos correlatos, da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei Geral de Licitações.
Em consequência, considere-se iniciado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, contados a partir da publicação deste ato administrativo na Imprensa Oficial, conforme preceitua o art. 109, I, “c”, da Lei Geral de Licitações.
Registre-se, Publique-se na Imprensa Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL), no site oficial da Prefeitura de Amambai – MS e no Jornal de circulação local. Cumpra-se.
Amambai – MS, em 13 de Dezembro de 2021.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai – MS