PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 96579/2021
04/01/2022 15h18 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 016/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 96579/2021 Republicar por incorreção AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa MARIA DO CARMO A. S. AZEVEDO CONSULTORIA – ME, inscrita no CNPJ nº 27.702.278/0001-67, com endereço na Avenida Gisele Constantino, n° 1850, Sala 1319, Parque Bela Vista, CEP: 18.110-650, Votorantin – SP. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para realização de Consultoria no Gerenciamento de Operação de Crédito Interno junto ao Banco de Brasília e no apoio Técnico, tanto na execução, quanto nos estudos do Programa de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano em Amambai/MS, por um período de 12 (doze) meses, com recursos oriundos da Conta n° 046.001.617-2, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura. VALOR MENSAL: R$ 24.900,00 (Vinte e quatro mil e novecentos reais). VALOR TOTAL: R$ 298.800,00(Duzentos e noventa e oito mil e oitocentos reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso II c/c o Art. 13, inciso I e III da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e a Lei Municipal n° 2.732/2021. Vigência: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa, com recursos próprios, do orçamento vigente do Município de Amambai. 02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 15.451.0002.1015.0000 – PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO EM AMAMBAI/MS.
FORO: Comarca de Amambaí/MS Elabore-se a Contrato de Prestação de Serviços Pertinente.
Amambai/MS, Em 27 de Dezembro de 2021.
CARLI SILVÉRIO SCHIER SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA