PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 096648/2021
24/01/2022 13h43 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 112/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 096648/2021 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, constante deste processo administrativo referente à dispensa de licitação a favor da contratação de LOCAÇÃO de um imóvel, localizado na Avenida Nicolau Otano, N˚ 762, Centro, no Município de Amambai – MS, para instalação e funcionamento da Empresa: AMAMBAI SORVETES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 41.363.127/0001-52, neste ato representado pela empresa: IMOBILIARIA MUZZI EIRELI, inscrita no CNPJ nº 08.240.598/0001-06, localizada na Rua Sete de Setembro, Nº 3332, no município de Amambai/MS, representada pelo Sr. Marçal Muzzi de Oliveira, brasileiro, corretor de imóveis, casado, portador do RG nº 115654 SSP-MS e do CPF nº 285.411.891-04, residente e domiciliado na Rua Antonio Pereira dos Santos, nº 1638, Vila Alvorada, no município de Amambai/MS. OBJETO: LOCAÇÃO de um imóvel, localizado na Avenida Nicolau Otano, N˚ 762, Centro, no Município de Amambai – MS, para instalação e funcionamento da Empresa: AMAMBAI SORVETES LTDA, conforme Processo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Industrial autuado sob o nº 89351/2021, Termo de Ajuste Nº001/2021, para cumprir as formalidades legais em vigor, POR UM PERÍODO DE 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. VALOR ESTIMADO: R$ 1.760,00 (Um mil e setecentos e sessenta reais) mensais. VALOR TOTAL: Totalizando nos 12 meses o valor de R$ 21.120,00 (Vinte e um mil cento e vinte reais). FONTE DE RECURSOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: 180.000-0 PRAZO: 12 meses. DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa 3.3.90.36.00 – com recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
02.08.00 – SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. 3.3.90.39.10 – Locação de Imóveis 11.334.0002.2100.0000 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário FORO: Comarca de Amambaí/MS Elabore-se a Contrato de Locação de Bem Imóvel pertinente.
Amambai – MS, Em 19 de Janeiro de 2022. Roberto Racchtiune Nascimento Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico