PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 98986/2021
14/02/2022 13h59 – Por: Alex William
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 98986/2021 Republicar por incorreção AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra, do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e analise da controladoria e Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município em anexo, referente à Dispensa de Licitação, conforme solicitação do Diretor Presidente do PREVIBAI, constante deste processo administrativo. OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de curso destinado à capacitação e certificação de Conselheiros e Diretores do PREVIBAI com vista obtenção de habilitação do CGRPPS – Programa de Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social, conforme solicitação do Diretor- Presidente do PREVIBAI, com recursos oriundos da conta 19.371-2, de Amambai-MS, de acordo com a proposta apresentada pela empresa, objeto desta licitação e com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, com sua alterações posteriores. Valor Total: R$ 14.700,53 (quatorze mil setecentos reais e cinquenta e três centavos). Conta: Recursos Próprios do Fundo do PREVIBAI – CONTA Nº 19.371-2 DOTAÇÃO: 02.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA – PREVIBAI 3.3.90.39.48 – Serviço de Seleção e Treinamento 09.272.0002.2040.0000 – Manutenção de Atividade do Previbai FORO: Comarca de Amambai – MS. Amambai, 09 de Fevereiro de 2022. JOÃO RAMÃO PEREIRA RAMOS DIRETOR PRESIDENTE DO PREVIBAI