INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº002/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 086760/2021
17/02/2022 14h16 – Por: Alex William
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 2.306/2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº002/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 086760/2021 PARTES: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS CNPJ: 03.568.433/0001-36 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CONTRATADA: AEG – ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI. CNPJ Nº 05.443.806/0001-78 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria contábeis tributárias a serem executados junto à Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Amambai – MS, por um período de 12 (doze) meses, com recursos oriundos da Conta n° 99.000-00, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda. DO PRAZO: Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por mais 12 (doze) meses a partir de 07/02/2022, com vencimento para o dia 05/02/2023, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes. DO VALOR: Em conformidade com as disposições da Cláusula Quinta, do Contrato de n° 2.306/2021 fica o valor de R$ 32.387,04 (trinta e dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e quatro centavos) mensais, perfazendo um valor total de R$ 388.644,48 (trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme pedido pela empresa e a atualização do valor por índice financeiro anexo ao aditivo. Dotação Orçamentaria. 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA 04.121.0002.2019.000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes. FORO: Comarca de Amambaí/MS Local e Data: Amambai/MS, 01 de Fevereiro de 2022. Assinam: Rosineide Macedo Nunes Greff – Secretária Municipal de Fazenda. CPF: 012.131.731-59 Sr. Airton Falchembak – Administrador CPF: 422.249.770-34