Fica aprovado o Remembramento dos lotes 03 (Mat.3.922) e 04 (Mat. 7.807) da quadra D, Vila Cruzeiro, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Jabes Moreira de Brum e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 97.804/2022 de 25 de Janeiro de 2022.21/02/2022 16h07 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 60/2022 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre aprovação de REMEMBRAMENTO de lotes e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Remembramento dos lotes 03 (Mat.3.922) e 04 (Mat. 7.807) da quadra D, Vila Cruzeiro, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Jabes Moreira de Brum e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 97.804/2022 de 25 de Janeiro de 2022.Art. 2º O Remembramento que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de Fevereiro de 2022.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai
LUCINEY MULLER BAMPI Secretario Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 3036Fls:007-008 Em:18/02/22
ANEXO I DO DECRETO Nº 60/2022 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Remembramento dos lotes 03 (Mat.3.922) e 04 (Mat. 7.807) da quadra D, Vila Cruzeiro, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Jabes Moreira de Brum, que passa a ser denominado de Lote 03/04.
Área Total: 910,00 m² (Novecentos e dez metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Agrimensor Oscar Montiel Ferreira, CREA 1450/D-MS INCRA CODIGO – AYJ.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
Lote 03/04 (Remembrado)
ÁREA: 26,00 x 35,00 = 910,00 m² (Novecentos e dez metros quadrados).
Ao Norte: 13,00 m com fração do lote nº 16 e 13,00 m com fração do lote nº 07; Ao Sul: 26,00 m com a Rua Tiradentes, para onde faz frente; Ao Leste: 35,00 m com o lote nº 05; Ao Oeste: 35,00 m com o lote nº 02 e a 27,00 m da Rua José Luiz Sampaio Ferraz, esquina com a Rua Tiradentes.
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 3036Fls:007-008 Em:18/02/22
