Designa Servidor Público para representar o Município de Amambai/MS no processo de análise de participação no rateio do ICMS ecológico relativo ao componente Resíduos Sólidos e dá outras providências.
21/02/2022 16h20 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 084/22 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.022
Designa Servidor Público para representar o Município de Amambai/MS no processo de análise de participação no rateio do ICMS ecológico relativo ao componente Resíduos Sólidos e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 47, XXXIII, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º. Fica designada a servidora Jéssica Keitel, Engenheira Ambiental lotada na SEMAI, para representar o Município de Amambai/MS no processo de análise de participação no rateio do ICMS ecológico relativo ao componente Resíduos Sólidos.
§1º. A servidora fica autorizada a assinar o requerimento de que trata o Art. 9º, Inciso I, da Resolução SEMADE/MS nº 22, de 30 de dezembro de 2015, bem como realizar todos os atos necessários para a finalização do processo de análise.
§2º. A servidora designada não receberá qualquer acréscimo remuneratório pela designação de que trata o caput.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de fevereiro de 2.022
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
LUCINEY MULLER BAMPI Secretario Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 3036Fls:011 Em:18/02/22
