PORTARIA Nº73/2.022

Fica prorrogado o prazo de licença maternidade conferida à servidora VITORIA DE MEDEIROS MAZZITELLI, ocupante do cargo em provimento efetivo de Assistente Escolar, Padrão IV, Referencia I, concedida através da Portaria nº 018/22, em decorrência da inclusão no PROGRAMA CRIANÇA SAUDÁVEL, mediante requerimento nº 99240/22, pelo período de 26/05/22 á 25/07/22. 

14/03/2022 15h52 – Por: Olga Bitencurt Lescano

PORTARIA N.º 073/2.022 DE 07 DE MARÇO DE 2.022

Prorroga licença maternidade da servidora que menciona e dá outras providências.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA- Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal n.º 2215/2010. Considerando Protocolo Flow Dcs: 99240/2022.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de licença maternidade conferida à servidora VITORIA DE MEDEIROS MAZZITELLI, ocupante do cargo em provimento efetivo de Assistente Escolar, Padrão IV, Referencia I, concedida através da Portaria nº 018/22, em decorrência da inclusão no PROGRAMA CRIANÇA SAUDÁVEL, mediante requerimento nº 99240/22, pelo período de 26/05/22 á 25/07/22.

Art.2º Fica assegurada a percepção da remuneração integral durante o período de prorrogação, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade.

Art.3º Durante o período de prorrogação de que trata esta Portaria, a servidora fica impedida de exercer atividade remunerada, bem como de manter a criança em creche ou instituição similar.

Parágrafo Único – Descumprido o disposto neste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação, devendo retornar às atividades imediatamente após a notificação do Município, sob pena de desconto das faltas ao serviço. 

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2.022

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal

 LUCINEY MULLER BAMPI

Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº3046FLS.017 Em:08/03/22