Fica prorrogado o prazo de licença maternidade conferida à servidora FABIENNE CHAVES DOS SANTOS, ocupante do cargo em provimento efetivo de Professor I MAG-1, 20H, Nível II, Classe “B” e Professor I, MAG -1, 20H, Nível II, Classe “A”, concedida através da Portaria nº 069/22, em decorrência da inclusão no PROGRAMA CRIANÇA SAUDÁVEL, mediante requerimento nº 100114/22, pelo período de 10/06/22 á 09/08/22.
14/03/2022 15h55 – Por: Olga Bitencurt Lescano
PORTARIA N.º 074/2.022 DE 07 DE MARÇO DE 2.022
Prorroga licença maternidade da servidora que menciona e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA- Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal n.º 2215/2010. Considerando Protocolo Flow Dcs: 100114/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de licença maternidade conferida à servidora FABIENNE CHAVES DOS SANTOS, ocupante do cargo em provimento efetivo de Professor I MAG-1, 20H, Nível II, Classe “B” e Professor I, MAG -1, 20H, Nível II, Classe “A”, concedida através da Portaria nº 069/22, em decorrência da inclusão no PROGRAMA CRIANÇA SAUDÁVEL, mediante requerimento nº 100114/22, pelo período de 10/06/22 á 09/08/22.
Art.2º Fica assegurada a percepção da remuneração integral durante o período de prorrogação, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade.
Art.3º Durante o período de prorrogação de que trata esta Portaria, a servidora fica impedida de exercer atividade remunerada, bem como de manter a criança em creche ou instituição similar.
Parágrafo Único – Descumprido o disposto neste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação, devendo retornar às atividades imediatamente após a notificação do Município, sob pena de desconto das faltas ao serviço. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2.022EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
LUCINEY MULLER BAMPISecretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 3047FLS.016 Em:09/03/22
