PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101603/2022
25/03/2022 14h36 – Por: Alex William
EXTRATO HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101603/2022 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa POLO MS ENGENHARIA E GEOTECNOLOGIAS LTDA EPP. OBJETO: Contratação de Prestação de serviços especializados de Engenharia, visando o apoio técnico na supervisão da execução das obras financiadas pelo BRB, englobando obras de readequação viária, pavimentação drenagem, ciclovia, abertura de novas vias e alargamento de vias existentes, em atendimento as necessidades da Secretaria de Infraestrutura do Município de Amambaí – MS, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no que dispõe o caput do art. Art. 25, Inciso II c/c o Art. 13, inciso IV da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. VALOR TOTAL: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). FONTE DE RECURSOS: 046.001.617-2 DOTAÇÃO: 02.11.00 – SEINFRA 15.451.0002.1116.0000 – PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO EM AMAMBAI 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FORO: Comarca de Amambaí/MS Elabore-se a Contrato de Prestação de Serviços Pertinente. Amambai/MS, Em 24 de Março de 2022. CARLI SILVÉRIO SCHIER SECRETARIO MUNCIPAL DE INFRAESTRUTURA