PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 088579/2021
28/03/2022 15h39 – Por: Alex William
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 2.431/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 088579/2021 MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP N. º 034/2021 CONTRATO Nº 2.431/2021
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de Serviços especializados em medicina e segurança do trabalho, na forma de assessoria e visitas técnicas para auxilio e assistência em pericia Judiciais e extrajudiciais, a fim de enquadrar toda a estrutura administrativa do município nos parâmetros e normas reguladoras emanados da secretaria de Trabalho, do Ministério da economia, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Gestão, tudo em conformidade com as especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I do Edital, pelo período de 12 (doze) meses.
CONTRATADA: J F PERES RANIERI – ME, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 21.518.939/0001-12, com endereço na Rua Maranhão, nº 117, Vila América, CEP 16.306-002, na cidade de Penápolis – SP, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Sr. Jean Francisco Peres Ranieri, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 41.744.720-6 SSP/SP e do CPF n.º 379.595.468-19, residente e domiciliado à Rua Maranhão, nº 117, Vila América, CEP 16.306-002, na cidade de Penápolis – SP
OBJETIVO: REDESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO de Amambai – MS, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ sob o nº. 03.568.433/0001-36, intentando manter atualizados os dados insertos no instrumento contratual epigrafado, bem como vislumbrando a regular e adequada fiscalização da execução físico-financeira do ajuste aludido, nos termos constantes da Portaria nº. 007/2021, expedida pelo Gabinete do Prefeito na data de 18 de janeiro de 2021, e, inobstante, nos arts. 58, III e 67 da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, tal como nas normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, especialmente aquelas inerentes a Resolução TCE – MS nº. 088/2018 e suas atualizações, e, por derradeiro, as recomendações ministeriais advindas da 1a Promotoria de Justiça de Amambai – MS, faz registrar a retificação da CLÁUSULA SÉTIMA do Contrato supracitado, passando a designar como fiscais de sua execução os servidores Daniel Luan Pereira Espindola, inscrito no CPF nº 023.051.461-83, com matrícula nº 16491-1 e Mirivalda Aparecida de Souza dos Santos, inscrita no CPF nº 024.625.521-89 , com matricula nº 8973-1, em substituição as servidoras Simoni Cardoso da Costa Arantes, com matrícula nº 6673-2, CPF nº 939.647.651-04 e a servidora Mayara Gutierres Morais, matricula n° 2869-2, CPF n° 054.381.031-35, tendo em vista a troca de Ordenadores de Despesas responsáveis pela pasta bem como sua equipe de apoio se faz necessário a presente alteração dos fiscais de contrato.
Repise-se, oportunamente, que o apostilamento em testilha não possui o condão de alterar o regime jurídico do Contrato, tampouco estabelecer qualquer alteração quantitativa ou qualitativa ou, ainda, a imposição ou exoneração de quaisquer das obrigações pactuadas entre as partes, mas, tão somente, a averbação da alteração administrativa em escopo.
FUNDAMENTO LEGAL E JURISPRUDENCIAL: art. 65, §8º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, e Acórdão/TCU – Tribunal de Contas da União 7487/2015 – Primeira Câmara, TC 028.439/2010-4, relator Ministro Bruno Dantas, 17.11.2015, no bojo do qual se prescreveu que “a utilização de apostilamento não supre a exigência legal de formalização de termo aditivo para alterações quantitativas e qualitativas de objeto (arts. 60 e 61 da Lei 8.666/93), servindo apenas para fazer constar reajustes do valor do contrato ou para assentamento de medidas burocráticas (art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93)”.
Expeça-se extrato do presente termo de apostilamento, bem como publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – ASSOMASUL e no sítio eletrônico da Prefeitura de Amambai – MS.
Amambai – MS, 08 de março de 2021.
LUCINEY MULLER BAMPI Secretário Municipal de Gestão