PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101457/2022
31/03/2022 15h55 – Por: Alex William
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101457/2022 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da contratação de locação de imóvel da Srª Kelly Ribas Dalla Barba, brasileira, casada, portadora do RG nº 1.133.726 SSP/MS e CPF nº 006.278.811-65, residente e domiciliada Rua Porto Real, nº 338, Bairro Porto Madero, em Dourados – MS. OBJETO: Contratação de LOCAÇÃO de um imóvel localizado na Av. Pedro Manvailer, nº 4.215, Centro, medindo 549,97m², na cidade de Amambai – MS, para funcionamento da Garagem Central da Prefeitura de Amambai, por um período de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Gestão, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. FONTE DE RECURSO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO C/C Nº 180.000-0 VALOR: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais, totalizando nos 12 meses o valor TOTAL de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). PRAZO: 12 meses. DOTAÇÃO: 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO 04.122.0002.2023.0000 – Manutenção do Departamento de Material e Patrimônio 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física FORO: Comarca de Amambaí/MS Elabore-se a Contrato de Locação de Bem Imóvel pertinente. Amambai – MS, 30 de Março de 2022. SERGIO PERIUS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO