Autor: PM Origem: PL/GAB/Nº 010/22 “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e da outras providências.”
08/04/2022 12h53 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI MUNICIPAL Nº 2.781/2.022 Autor: PM Origem: PL/GAB/Nº 010/22 “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e da outras providências.”
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que em Sessão Ordinária realizada no dia 28/03/22 a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial na importância de R$ 443.500,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e quinhentos reais), distribuídos as seguintes dotações:02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA
1260 20.606.0002.2015.0000 Manutenção da Gerência de Agropecuária 250.000,00 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
02 13 01 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
1261 16.481.0002.2096.0000 Programa de Habitação PSH – Rural 193.500,00 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Art. 2°. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação:
02 13 01 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
1144 16.482.0014.1010.0000 Construção de Unidades Habitacionais -443.500,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2.022EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
LUCINEY MULLER BAMPI Secretario Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº3061Fls:028-029 Em:29/03/22
