EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 05/2022
29/03/2022 07h50 – Por: Olga Bitencurt Lescano
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 05/2022
A Prefeitura Municipal de Amambai, pessoa jurídica de direito público interno, portadora do CNPJ nº 03.568.433/0001-36, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Gestão, vem através deste Edital, e conforme as considerações seguintes: Considerando que o Município de Amambai, através da Secretaria Municipal de Gestão, procedeu à aplicação das penalidades descritas na legislação em vigor, em especial a REVERSÃO do imóvel determinado pela fração de área medindo 560,00m², a ser desmembrado da matricula do CRI local de nº 22.445, passando a reincorporar ao Patrimônio Público Municipal, conforme consta nos fatos apresentados nos autos em anexo ao Processo Administrativo nº 87.647/2021 e conforme o Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.685/2019, de vinte e oito de Novembro do ano de dois mil e dezenove (28/11/2019), sem prejuízo nas aplicações de outras penalidades previstas em Lei; Também considerando que o Município de Amambai, através da Secretaria Municipal de Gestão, notificou a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Apascentar, portador do CNPJ nº 30.654.341/0001-41, e seus sócios, assegurando aos notificantes o direito ao conhecimento, a ampla defesa e ao contraditório, tudo em conformidade com o Artigo 5º da Constituição Federal, registrado no Procedimento Administrativo nº 87.647/2021, através dos Editais de Notificações Extrajudiciais nº 02/2021, de vinte e dois de Setembro do ano de dois mil e vinte e um (22/09/2021), publicado no Diário Oficial do Município, no dia vinte de Outubro do ano de dois mil e vinte e um (20/10/2021), na Edição nº 2954, e o nº 32/2021 de quatro de Novembro do ano de dois mil e vinte e um (04/11/2021), publicado no Diário Oficial do Município, no dia sete de Dezembro do ano de dois mil e vinte e um (07/12/2021), na Edição nº 2985, conforme consta no site: https://www.diariooficialms.com.br/assomasul, e no site da Prefeitura: http://www.amambai.ms.gov.br/editais/gestao-patrimonial; E por fim, considerando o direito ao conhecimento, ao princípio do contraditório e da ampla defesa que rege o Artigo 5º da Constituição Federal, em especial sobre os atos da Administração Pública, e conforme estabelece a Lei Municipal nº 2.685/2019, em seu Artigo 2º, parágrafo 1º;
NOTIFICAR,
Através do presente Edital, nos termos do Artigo 5º da Constituição Federal, a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS APASCENTAR, portador do CNPJ nº 30.654.341/0001-41, seus diretores, representantes ou procuradores legalmente habilitados para tal feito, ou todos os locatários, arrendatários, comodatários, posseiros, invasores ou os possuidores de qualquer titulo, no prazo de trinta (30) dias, para proceder a DESOCUPAÇÃO E A RETIRADA VOLUNTÁRIA DAS BENFEITORIAS IMPLEMENTADAS de propriedade do notificado ou de terceiros que estejam no referido imóvel, sob pena de serem propostas as competentes ações de despejo com as demais cominações previstas em lei, apos decorrido o prazo;
E para que chegue ao conhecimento dos interessados, publique-se o extrato do presente Edital no Diário Oficial, no portal da transparência da Prefeitura de Amambai (http://www.amambai.ms.gov.br/), e em jornais de circulação no município.
Amambai/MS, em 10 de Janeiro de 2.022.
SÉRGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão