DESPACHO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

P. Nº. 101646/2022

Pregão Eletrônico nº 005/2022.

11/05/2022 15h15 – Por: Alex William

DESPACHO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

P. Nº. 101646/2022 Pregão Eletrônico nº 005/2022.

INTERESSADO:

• MUNICÍPIO DE AMAMBAI – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
• TERRAMAQ MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS – CNPJ 36.929.543/0001-35.

Sobrelevando os fatos ocorridos no âmbito do procedimento licitatório epigrafado, em exercício do corolário derivado do Princípio da Autotutela, consagrado pela Súmula nº 473 do STF – Supremo Tribunal Federal, e, concordando integralmente com os fundamentos vertidos no Despacho exarado pela Pregoeira responsável pela condução do certame, eis que, de fato, houve a constatação de ocorrência material que enseja a nulidade do procedimento, notadamente a incongruência no tocante a rede de assistência técnica autorizada no Estado de MS em relação a empresa supracitada, podendo gerar julgamento pela irregularidade do procedimento pelo Órgão Concedente do Recurso (MAPA), RESOLVO:

ANULAR o processo licitatório, o que faço com supedâneo no art. 18, caput e §1º, do Decreto Federal nº. 3.555/00 – Regulamento do Pregão, bem como no art. 49, caput e parágrafos correlatos, da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei Geral de Licitações, aplicável subsidiariamente ao caso em apreço por força do art. 9º da Lei Federal nº. 10.520/02 – Lei do Pregão.

Em consequência, considere-se iniciado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de eventuais recursos, contados a partir da publicação deste ato administrativo na Imprensa Oficial, conforme preceitua o art. 109, I, “c”, da Lei Geral de Licitações.

Registre-se, Publique-se na Imprensa Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL), no site oficial da Prefeitura de Amambai – MS e no Diário Oficial da União. Cumpra-se.

Amambai/MS, em 09 de Maio de 2022.

SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DA SILVA Secretário Municipal de Agropecuária