PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103733/2022
16/05/2022 16h04 – Por: Alex William
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103733/2022 Republicar por incorreção AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa M2 Urbanismo Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 30.418.059/0001-65, com sede no endereço Rua Petrópolis, nº 585, Bairro Vila Anahy, CEP 79.090-234, na cidade de Campo Grande – MS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, VISANDO APOIAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAÍ NA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS PARA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 E LEGISLAÇÃO DECORRENTES, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com fundamento no que dispõe o caput do art. Art. 25, Inciso II c/c o Art. 13, inciso I e III da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. VALOR TOTAL: R$ 599.663,69 (Quinhentos e noventa e nove mil seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos). Recurso: Conta Corrente n° 046.001.617-2 DOTAÇÃO: 02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 4.4.90.51.80 – ESTUDOS E PROJETOS 15.451.0002.1116.0000 – PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO EM AMAMBAI FORO: Comarca de Amambaí/MS Amambai/MS, Em 1 de Maio de 2022. CARLI SILVÉRIO SCHIER SECRETARIO MUNCIPAL DE INFRAESTRUTURA