PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104607/2022
19/05/2022 15h33 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104607/2022 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da contratação de locação de imóvel da Sra. Ivanete Cruz Lopes, brasileira, solteira, portadora do RG Nº 401756 – SSP/MS e CPF Nº. 407.450.661-00, residente e domiciliada Rua Monte Castelo, nº 2529, Bairro Centro, em Amambai – MS. OBJETO: LOCAÇÃO de um imóvel destinado à acomodação da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e Coordenadoria das Mulheres, localizado na Avenida Nicolau Otano, N˚ 1323, Centro, na cidade de Amambai – MS, por um período de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Gestão, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. FONTE DE RECURSO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO C/C Nº 180.000-0 VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, totalizando nos 12 meses o valor TOTAL de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). PRAZO: 12 meses. DOTAÇÃO: 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO 3.3.90.36.15 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS 04.122.0002.2023.0000 – Manutenção do Depto. de Material e Patrimônio FORO: Comarca de Amambaí/MS Elabore-se a Contrato de Locação de Bem Imóvel pertinente. Amambai – MS, 17 de Maio de 2022. LUCINEY MULLER BAMPI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO