PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 103791/2022
26/05/2022 14h05 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 103791/2022 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, constante deste processo administrativo. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de leitura, análise e registro de doses de radiação captadas e recebidas através de monitor (Dosimetria por Luminescência Termicamente estimulada – TLD) de cada usuário monitorado, pelo período de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amambai – MS, e com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.152,00 (Um mil cento e cinquenta e dois reais). FONTE DE RESURSOS: C/C Nº 7.678-3 (EC -29) Empresa: PRO RAD CONSULTORES EM RADIOPROTECAO SS LTDA, inscrita no CNPJ-MF sob n° 87.389.086/0001-74, com endereço na Rua Ruy Barbosa, n° 118, Vila Santo Angelo, CEP 94920-510, Cachoeirinha/RS, representado neste ato pelo sócio Sr. Sr. Sérgio Luiz Lena Souto, brasileiro, engenheiro eletricista, inscrito no CREA/RS sob o N˚ 005354 – D, portador do RG nº 7030375922 SJS/RS e do CPF n.º 066.644.820-53, residente e domiciliado em Porto Alegre/RS, à Rua Professor Carvalho Freitas, n° 1336, Bairro Glória, CEP 91720-090. DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo recurso do orçamento vigente do Fundo Municipal De Saúde, conforme a seguinte classificação orçamentária: 02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – Piso da Atenção Básica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica FORO: Comarca de Amambaí/MS. Elabore-se a Contratação pertinente.
Amambai – MS, 25 de Maio de 2022.Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues Secretária Municipal de Saúde