INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2022
28/06/2022 07h56 – Por: Alex William
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO Nº 2.711/2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 105830/2022
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS.
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CONTRATADO:
LUIZ CLAUDIO NETO PALERMO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ Nº 32.421.031/0001-02
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA COM O FITO DE ADEQUAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI – MS À LEI FEDERAL 13.709/2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), pelo período de 12 (doze) meses em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Amambai/MS.
VALOR MENSAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
VALOR TOTAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
VIGENCIA: 12 (doze) meses.
Fiscal deste contrato:
Sr. Wanderson Marcel Vaz Pereira, matrícula n° 23403.
Sr. Leonan Lázaro Spricigo, matrícula n° 16513-2.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.39.05 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 25, LEI Nº. 8.666/93. FORO: COMARCA DE AMAMBAÍ/MS
LOCAL E DATA: AMAMBAI/MS, EM 24 de Junho de 2022.
ASSINAM:
Rosineide Macedo Nunes Greff – Secretária Municipal de Fazenda. CPF: 012.131.731-59
Luiz Claudio Neto Palermo – Administrador CPF: 014.526.551-03